Data: 17 de fevereiro de 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma norma que protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos usuários. A legislação foi criada para promover a proteção aos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, tendo como base os parâmetros internacionais existentes.
Basicamente, a lei define o que são dados pessoais e explica quais informações devem ter cuidados específicos.
Além disso, a LGPD também autoriza o compartilhamento de dados pessoais com instituições internacionais e outros países, desde que os requisitos da legislação sejam cumpridos.
Acompanhe a seguir e saiba o que é a LGPD e descubra como as empresas podem se adequar da melhor forma à lei!
A LGPD (n.o 13.709/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para a proteção de dados dos cidadãos brasileiros. A lei foi criada diante dos casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados de usuários no país.
As regras e diretrizes da LGPD tem como principal objetivo proteger empresas e usuários em relação às informações disponibilizadas no ambiente virtual. A legislação se fundamenta em outros objetivos, como assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, por meio de práticas transparentes e seguras.
A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigor em 2018 na União Europeia e trouxe grandes impactos para empreendimentos e consumidores. As empresas brasileiras também devem se antecipar e se adequar à LGPD o quanto antes.
Toda empresa em atividade, hoje, no país, deve tomar medidas para se adequar à LGPD. Independentemente do porte, as companhias devem elaborar um projeto de preparação para a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados nas estratégias comerciais.
Cabe aos empreendimentos se organizarem para começar a providenciar as mudanças necessárias. Para simplificar o processo, é interessante ter o auxílio de uma empresa especializada para tratar toda a documentação, garantindo que esteja de acordo com a LGPD.
Além disso, é interessante oferecer um treinamento de conscientização a respeito da lei para os colaboradores, parceiros e associados da companhia. Até porque existem políticas específicas que também envolvem os funcionários. A implementação da LGPD é possível por meio de recursos, como controles, mapeamentos, listas de verificação, ferramentas, apresentações, entre outros.
Os dados pessoais estipulados pela LGPD representam informações que permitam identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa. Com isso, RG, CPF, gênero, local de nascimento, telefone, endereço, renda, entre outros, são exemplos de dados que devem ser protegidos.
A LGPD ainda aborda outros tipos de dados: os anonimizados e os sensíveis. O primeiro diz respeito a uma informação que foi descaracterizada para que o titular não seja identificado, mas que ainda é importante para o controlador. A segunda representa dados íntimos e particulares, como etnia, orientação sexual, convicção religiosa, entre outros.
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Autor: Fabiano Ferreira
A Senior Noroeste Paulista se obriga, nos termos da legislação em vigor, a garantir a privacidade dos usuários dos seus produtos e serviços. Esta Política de Privacidade explica os processos de dados pessoais da Senior Noroeste Paulista, compreendendo a forma como a Senior Noroeste Paulista os coleta, utiliza e para que fins.
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Última Atualização: setembro de 2021.